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Suspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder público - 3 ed./2017
Autor: Elton Venturi
Editora: Malheiros Editores
Avaliação: 
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R$ 145,00R$ 116,00 á vistaEm até 4 de 29.00 s/juros
Fora de estoqueCódigo: 9788539203550
Categoria: Direito Público
Descrição Saiba mais informações
A possibilidade de invocação de "razões de Estado" e da "discricionariedade judicial" como motivação suficiente para a sustação de qualquer provimento contrário aos interesses estatais representa evidente exercício de poder político. Sob tal desculpa proliferam os pedidos de suspensão com fundamento em grave lesão à ordem, à saúde, segurança ou economia públicas. Ninguém controla a obediência ao devido processo legal nos procedimentos de suspensão de liminares e sentenças contrárias ao Poder Público. Ressalvadas atuações judiciais de tribunais estaduais e regionais que tentam ajustar o procedimento dos pedidos de suspensão ao due process, os tribunais superiores equivocadamente sequer admitem processar e julgar recursos especiais e extraordinários, sob a justificativa de que se trataria de julgamentos políticos, extrajurídicos, discricionários e precários. Assim, a garantida insindicabilidade técnico-jurídica dos procedimentos e decisões dos pedidos de suspensão junto aos tribunais superiores, é desastrosa - ao menos sob o ponto de vista das mais elementares noções de Estado Constitucional Democrático de Direito.
| Acabamento | brochura | 
|---|---|
| Páginas | 480 | 
| Formato | 21 x 14 x 2 | 
| Lombada | 2 | 
| Altura | 2 | 
| Largura | 14 | 
| Comprimento | 21 | 
| 1 | |
| Código de Barras | 9788539203550 | 
| Data de publicação | 01/12/2017 | 
| Tipo | pbook | 
| Número da edição | 3 | 
| Classificações BISAC | LAW075000 | 
| Classificações THEMA | LNDB; LNEF | 
| Idioma | por | 
| Peso | 0.471 | 
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